Nos primeiros dois meses de 2025, o Sebrae-Aqui de Garça registrou a abertura de 52 novos Microempreendedores Individuais (MEIs), segundo dados da Coordenadoria de Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal. Esse número representa uma ligeira queda em relação ao mesmo período de 2024, quando foram registradas 62 novas inscrições.

A unidade do Sebrae-Aqui, que desde janeiro centralizou seus atendimentos na sede da Associação Comercial de Garça (ACIG), continua prestando suporte aos empreendedores locais, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. A mudança de local visa facilitar o acesso dos empresários e potenciais empreendedores aos serviços de formalização e orientação.

Requisitos para ser MEI

Para se formalizar como MEI, o interessado deve atender a alguns requisitos essenciais, como exercer uma atividade listada entre as ocupações permitidas para o MEI, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 (ou até R$ 251.600,00, para transportadores autônomos de carga que atuam exclusivamente no transporte rodoviário, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018). Além disso, o microempreendedor pode contratar no máximo um funcionário, com um salário correspondente ao piso da categoria ou ao salário mínimo.

É importante lembrar que, caso o MEI seja aberto após janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses de atividade no ano.

Vantagens de se tornar MEI

Formalizar-se como MEI traz uma série de benefícios. Entre as vantagens mais destacadas estão a obtenção de um CNPJ, a isenção de taxas para registro e o pagamento fixo de tributos, como INSS, ICMS e ISS. O MEI pode iniciar suas atividades imediatamente, sem a necessidade de alvará ou licença prévia, além de poder emitir notas fiscais e ter acesso facilitado a serviços financeiros, como conta bancária jurídica e crédito.

Outro benefício importante é a possibilidade de negociar com fornecedores como pessoa jurídica, obtendo condições especiais e descontos. O MEI também tem o direito de vender e prestar serviços para outras empresas e até para o governo.

Inscrição Municipal obrigatória

A formalização do MEI também exige o pedido de inscrição municipal, conforme o Código Tributário de Garça. A inscrição é obrigatória para a comunicação da abertura ou do encerramento da inscrição como MEI, e pode ser realizada através do Sebrae Aqui de Garça, que oferece todo o suporte necessário para os empreendedores.

Com a centralização dos serviços do Sebrae na ACIG, a cidade ganha uma estrutura ainda mais eficiente para apoiar a formalização de novos negócios e fortalecer a economia local.

 

 

 

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