Contribuição do MEI tem novo valor; Rede de Associações Comerciais critica falta de reajuste no teto de faturamento
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) terá um novo valor a partir deste mês de janeiro: R$ 75,90 e pode ir até R$ 81,90, a depender da atividade exercida. Isso ocorre porque no DAS-MEI está incluso o valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) terá um novo valor a partir deste mês de janeiro: R$ 75,90 e pode ir até R$ 81,90, a depender da atividade exercida. Isso ocorre porque no DAS-MEI está incluso o valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esse custo representa 5% do salário-mínimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da Facesp, alerta para a importância da contribuição.
“Pagar em dia dá vários benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria. É importante que o empreendedor tenha a vida profissional organizada”.
No entanto, Cotait questiona o teto de faturamento que permanece em R$ 81 mil.
“Esse limite anual precisa ser reajustado. Sem está correção, você limita o crescimento do empreendedor. É uma questão de justiça”, afirmou.
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês, mesmo que o microempreendedor individual não esteja em atividade.
Na guia de pagamento são recolhidos os impostos de ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS. O Simples Nacional isenta o MEI de várias taxas, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O aumento do DAS-MEI acompanha o reajuste do salário-mínimo que, 1º de janeiro, passou de R$ 1.412 para R$ 1.518. O reajuste considera a inflação acumulada até novembro do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. (Comunicação Facesp. Foto reprodução internet)
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