Prazo para regularizar pendências e solicitar reenquadramento no Simples Nacional encerra no dia 31 de janeiro

Microempreendedores Individuais (MEIs) que não conseguiram renegociar as dívidas com a Receita Federal dentro do prazo foram excluídos do Simples Nacional no final de dezembro. Muitos empreendedores estão em busca de orientações sobre essa exclusão e, conforme colocado pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, Fábio Raniel, é possível retornar ao Simples, mas a solicitação deve ser feita até 31 de janeiro.

“O tempo está ficando curto e é preciso correr. Hoje já é dia 15 de janeiro e o prazo termina dia 31 de janeiro. O primeiro passo é regularizar todas as pendências que possam constar junto à Receita Federal”, disse Raniel.

Segundo a Receita Federal, mais de 1,8 milhão de micro e pequenas empresas foram notificadas entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado por estarem com débitos fiscais. Elas tinham até 30 dias após o recebimento da notificação para renegociar as dívidas e evitar a exclusão do Simples.

“ Após a regularização das dívidas, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e realizar novamente a solicitação de optante do regime. Quem tiver dificuldade nesse processo, pode solicitar orientações aqui na ACIG, no posto do Sebrae Aqui que estamos prontos para ajudar, para orientar”, lembrou Raniel.

De acordo com o dirigente garcense, é muito importante essa regularização, pois o empreendedor tem muitos benefícios ao integrar o Simples Nacional.

“O MEI facilita a formalização, tem uma carga tributária reduzida, garante o direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários, além de acesso facilitado a serviços bancários e linhas de crédito. Vale a pena buscar o reenquadramento, buscar essa regularização, correr atrás e resolver a questão”, observou o dirigente.

Para verificar se houve o desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), siga os passos abaixo: 

- Acesse o Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br)
- Identifique a opção “Consulta Optantes”: passe o mouse em SIMEI e clique em “Consulta Optantes”
- Informe seus Dados Cadastrais:
- Informe seu CNPJ e clique em consultar
- Confira seu Status:
Se constar “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI, sua empresa não é mais MEI

Passo a passo para voltar a ser MEI

1. Regularização de Pendências:
Antes de tudo, regularize todas as pendências que constam na situação fiscal, débitos do MEI e da dívida ativa

2. Solicitação ao Simples Nacional:

Acesse o Portal do Simples (https://www8.receita.fazenda.gov.br)
Passe o mouse sobre o menu SIMPLES – Serviços e clique em Opção
Depois clique em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
Preencha os dados e siga com a solicitação
Após a solicitação ser deferida solicite o enquadramento no SIMEI

3. Enquadramento no SIMEI

Acesse o Portal do Simples (https://www8.receita.fazenda.gov.br)
Passe o mouse sobre o menu SIMEI – Serviços e clique em Opção
Depois clique em Solicitação de Enquadramento no SIMEI
Preencha os dados e siga com a solicitação

4. Acompanhe sua solicitação: Verifique regularmente o status da sua solicitação.

SEBRAE AQUI

O Sebrae Aqui funciona na sede da Associação Comercial e Industrial de Garça, na Avenida Dr. Rafael Paes de Barros 347. Mais informações pelo telefone (14) 3471-0480. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 08 às 17 horas.

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