Adesão é feita pelo Portal Regularize. Prazo para renegociações foi antecipado e possibilita vantagens aos empreendedores

 

Mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e outras 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até hoje, quinta-feira (31), para regularizar seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No total, as empresas devem mais de R$ 515 milhões.

A adesão ao edital de transações tributárias foi antecipada com o objetivo de oferecer condições especiais aos pequenos negócios e pode ser realizada pelo portal Regularize (Regularize). Nele, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira.

Os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. As propostas de negociação podem envolver descontos de até 70% dos débitos, entrada facilitada, prazo superior a 60 meses e prestação com valor mínimo diferenciado.

“É uma vantagem para os empresários porque muitas vezes abatem boa parte das multas e juros. A medida garante solidez, além da economia financeira, porque um dia deverá ser feito o pagamento dessa dívida. Parcelar esse pagamento permite que a empresa esteja com condições estáveis para que possa participar de mercados mais exigentes que exigem essa certidão de regularidade, além de garantir uma visão de futuro sem esses débitos”, explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Pedro Pessoa.

O analista recorda que a regularização dos débitos do Simples Nacional se encerra em dezembro. Por isso, é importante não deixar para depois a regularização e já aproveitar esse edital de adesão.

“Para os empresários, é uma ótima oportunidade. Naturalmente virão outros editais, mas esse traz boas opções para quem está com a empresa na Dívida Ativa. De uma forma rápida e fácil, o empresário consegue ver quais são as alternativas, o que tem de condições fazer a renegociação”, assegura Pedro Pessoa.

A partir do próximo edital, somente os débitos com mais de 90 dias inscritos serão passíveis de negociação.

Desde 2019, são publicados editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios e condições diferenciadas. De acordo com a PGFN, os acordos viabilizam a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimulam a atividade econômica e garantem recursos para as políticas públicas do governo.

 

SERVIÇO

Para mais informações acessar o endereço https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao (clique aqui).

O Sebrae tem a trilha regularize, que pode ser acessada no link: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/MEI/regularize (conheça).

(Por Agência Sebrae – foto reprodução internet)

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