Nova funcionalidade faz parte de ferramenta voltada para microempreendedores individuais disponibilizada pela Receita Federal

Sempre atenta as mudanças, as novidades, a Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG orienta os Microempreendedores Individuais (MEI) sobre a mais recente novidade.

Agora, conforme explicou a ACIG, os MEIs podem consultar pendências no APP MEI, disponibilizado pela Receita Federal. 

“É a novidade, mas é preciso se atentar, pois a nova funcionalidade vale para a versão 4.2.0 do aplicativo e permite a visualização das pendências relativas à omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e aos débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal, inclusive aqueles controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento”, explicou o superintendente da ACIG, Fábio Dias.

Segundo ele, o APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei

Outra novidade é a possibilidade de emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês. Para ter acesso à funcionalidade “Consulta Pendências”, o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

O superintendente informou que aqueles que tiverem dúvidas podem acessar a  Central de Atendimento do Sebrae (0800 570 0800) ou as mais de 3 mil Salas do Empreendedor espalhadas pelo país.

“Nós também estamos aqui na Associação disponíveis para ajudar os donos dos pequenos negócios a preencherem as informações para que estejam em conformidade com a Receita Federal”, disse ele.

Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:

• Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
• Transmissão da DASN-SIMEI;
• Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
• Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

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