Decisão do STF afeta os micro e pequenos negócios que vendem para outros Estados, aumentando custos operacionais e a complexidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que empresas do Simples Nacional que vendem para outros Estados precisam pagar a diferença de alíquota do ICMS no regime de Substituição Tributária (ST). Esse sistema concentra o pagamento do imposto em uma só etapa, logo no início da cadeia produtiva. 

Conforme alertou a Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, sendo assim, as empresas do Simples Nacional permanecem obrigadas, com base na Lei Complementar 123/2006, a recolher o ICMS na ST, incluindo o diferencial de alíquota (Difal) antecipado nas operações interestaduais de bens ou mercadorias. Os ministros da Suprema Corte justificaram que a cobrança da diferença de ICMS-ST serve para garantir que os Estados para onde os produtos são vendidos (os destinatários) não percam arrecadação, mantendo uma divisão mais justa dos impostos. 

“É sempre uma batalha. Enquanto Associação temos o posicionamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, a FecomercioSP, de que essa decisão prejudica o tratamento especial dado às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Estados com alíquotas de ICMS mais altas podem deixar esses negócios em desvantagem frente às de Estados com alíquotas menores, além de aumentar a complexidade tributária. Isso pode influenciar até a escolha de onde elas vão operar ou vender seus produtos”, disse o presidente da ACIG, Fábio Raniel. 

Segundo ele, justamente pelos danos à competitividade do Simples e ao tratamento favorecido e diferenciado previsto na Constituição Federal, a cobrança era contestada há anos na Corte. Agora, é provável que as secretarias de Fazenda dos Estados publiquem orientações para garantir a aplicação da decisão, intensificando a fiscalização para assegurar que essas empresas estejam cumprindo as novas exigências, principalmente após a decisão do STF se tornar definitiva. 

“Como eu disse é uma batalha. Nós estamos junto com a Facesp, defendendo que na Reforma Tributária, o tratamento especial conferido ao Simples Nacional seja preservado. Esse regime foi criado para simplificar as condições de negócios das MEs e das EPPs, promovendo um ambiente mais justo e competitivo”, frisou ele lembrando a mobilização que acontece para evitar que o Simples acabe.

Empreendedores se mobilizam para evitar que Reforma Tributária acabe com o Simples

Ganha força o movimento da sociedade civil em defesa do regime do Simples Nacional, ameaçado com a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da restrição no repasse de créditos pelas micro e pequenas empresas, previstos na reforma tributária.

Em reunião do Conselho Consultivo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), representantes de mais de 20 entidades empresariais assumiram o compromisso de se mobilizarem para pedir ajustes no texto do PLP 68, a primeira etapa de regulamentação da reforma sobre o consumo, em tramitação no Senado, de forma a garantir o tratamento diferenciado do Simples e competitividade das empresas optantes pelo regime tributário.

Na abertura do encontro, o presidente da ACSP São Paulo e vice-presidente da Facesp, Roberto Mateus Ordine, afirmou ser "preciso aproveitar essa oportunidade para aperfeiçoar o texto e lutar pelo Simples Nacional”.

No último dia 6, ele e o presidente da CACB e da Facesp, Alfredo Cotait, estiveram em uma audiência pública no Senado para discutir a reformulação do sistema de impostos. Os dois também se encontraram com o presidente Rodrigo Pacheco, e entregaram um documento com as demandas dos setores produtivos no contexto da Reforma Tributária.

Folha de São Paulo

Em outra frente, Cotait também enviou uma carta para a Folha de S.Paulo, em que explica que a Rede de Associações Comerciais se manifesta de forma contrária a alterações no Simples Nacional. De acordo com ele, não se trata de uma renúncia fiscal, mas sim de um regime simplificado em relação à burocracia que estimula novos negócios. A carta é uma resposta a um editorial do jornal que, citando a ministra do Planejamento, Simone Tebet, aponta para a necessidade de mudanças no programa. (Com informações: FecomercioSP; Facesp) 

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