É a partir dessa ferramenta que a Secretaria de Inspeção do Trabalho emitirá notas e informes

 

Nesta quinta-feira (1º de agosto), encerra-se o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos façam seu cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Conforme alerta da Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, a ferramenta, instituída pelo governo federal, será utilizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) na divulgação de notificações e informe.

“Conforme foi amplamente divulgado, com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas, o DET vai proporcionar mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços”, disse o superintendente Fábio Dias. 

Segundo o dirigente garcense, a adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas.

Dias explicou que não há regramento ou dispositivo legal que permita à auditoria fiscal do trabalho multar por falta desse cadastro. 

“O que acontece é que o MEI pode deixar de receber, por exemplo, notificação de fiscalização para a empresa através do DET, a empresa não ficar sabendo e aí vai passar o prazo. A multa seria por não atender à notificação”, disse ele, reproduzindo uma orientação passada pelo auditor fiscal do trabalho Bruno Carlo Wanderley, durante live promovida pelo Sebrae em maio deste ano. 

Entre os principais objetivos do sistema estão a digitalização de serviços, segurança e transparência, e redução de custos operacionais.

De acordo com o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, portanto basta realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados. Para regularizar a sua situação, basta:

Acessar o site [https://det.sit.trabalho.gov.br].
Fazer o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.
Certificar-se de estar no perfil correto (CNPJ), caso contrário, troque de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no canto superior direito.
Atualizar as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.
Em caso de dúvidas, acesse o endereço no https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/ [aqui] o manual com um passo a passo.

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