Secretaria da Fazenda catarinense e receita gaúcha negam ações de fiscalização sobre veículos com donativos; Decreto de 1997 do governo gaúcho isenta cobrança de imposto sobre doações para apoio a vítimas de calamidade pública

Peças de desinformação estão repercutindo uma falsa interrupção do transporte de donativos para a população atingida pelas chuvas do Rio Grande do Sul. De acordo com os conteúdos , os materiais estariam sendo alvos de fiscalização tributária nas estradas da região Sul.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina já elucidou que não existe qualquer ação de fiscalização que impeça o transporte de doações para os municípios atingidos pelas chuvas no Rio Grande do Sul. 

Também não existem postos fixos de fiscalização em SC (a fiscalização é realizada em atividades volantes) e não há nenhuma ação em andamento nas divisas com o RS e o PR visando impedir a entrega de doações. A orientação já repassada a todos os fiscais catarinenses é para a imediata liberação de cargas com donativos. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul também já publicou comunicado negando o impedimento do trânsito de veículos transportando donativos.

Além disso, de acordo com o Decreto 37.699/1997 do Governo Estadual do Rio Grande do Sul, que institui o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) no RS, doações a entidades governamentais e assistenciais que prestam apoio a vítimas de calamidade pública estão isentas do imposto naquele estado. Vale ressaltar que o ICMS é um imposto de competência estadual. 

A Fazenda de Santa Catarina observa ainda que mantém contato com a Fazenda do Rio Grande do Sul para garantir que não haja impedimento à passagem de donativos de SC nos postos de fiscalização em território gaúcho.

A Sefaz/RS já determinou que os veículos com doações têm passagem livre em postos fiscais no Rio Grande do Sul.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas nos telefones das autoridades de fiscalização do Rio Grande do Sul, disponíveis no link abaixo:

https://bit.ly/receitaestadualrs (Na imagem Galpão para recebimento de doações no Rio Grande do Sul. Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratin. Portal Gov.br-Secom)

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