Cobrança mensal é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual. 

Na  próxima segunda-feira (20) termina o prazo para que microempreendedores individuais (MEI) quitem a parcela de maio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Conforme explicou a Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, o boleto deve ser pago até o dia 20 de cada mês. 

“Ficando em dia com suas obrigações na Receita Federal, o MEI garante o acesso a direitos como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de benefícios à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão. Mesmo os empreendedores que não têm faturamento precisam realizar o pagamento”, falou o superintendente Fábio Dias.

Segundo o dirigente garcense, o DAS-MEI é a única obrigação financeira da categoria e reúne, em uma única guia, o recolhimento de tributos (INSS, ICMS e ISS). A cobrança mensal tem valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI. 

“O MEI já sabe os valores que têm que ser pagos. Desde janeiro deste ano, o boleto segue o valor do novo salário-mínimo: R$ 1.412. Para o MEI em geral, a cobrança varia de R$ 70,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, é de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino”, explicou Fábio Dias.

Devido às fortes chuvas que causaram destruição no Rio Grande do Sul, desalojando milhares de pessoas e impactando a realidade das empresas gaúchas, o prazo para o pagamento do DAS-MEI foi postergado para os pequenos negócios localizados no estado. As parcelas com vencimento em maio foram estendidas até 20 de junho e as parcelas com validade em junho agora têm como prazo final o dia 22 de julho.

Também sofreu alteração a data para envio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que registra todo o faturamento do MEI durante o ano referência. O novo prazo passou para 31 de julho.

Fábio Dias explicou que, quem ainda não pagou o boleto pode emitir a guia no portal ou no aplicativo do Sebrae sem qualquer custo para o empreendedor.

“ Para realizar o procedimento pelo portal do Sebrae é muito fácil. É necessário fazer o login com CPF e senha no Portal do Sebrae (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/) e, na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones. No entanto, quem tiver alguma dificuldade, alguma dúvida, pode vir na Associação que nossos colaboradores podem ajudar. Temos na Associação um posto do Sebrae Aqui e estamos prontos para ajudar nossos empreendedores”, finalizou ele.

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