Ontem, 13 de março, foi publicado no Diário Oficial do Município de Garça o Projeto de Resolução  (de autoria da Mesa Diretora) que fixa os subsídios dos vereadores para a 21ª Legislatura (2025/2028).

Ontem, 13 de março, foi publicado no Diário Oficial do Município de Garça o Projeto de Resolução  (de autoria da Mesa Diretora) que fixa os subsídios dos vereadores para a 21ª Legislatura (2025/2028). Segundo o apresentado, o subsídio dos vereadores, durante a 21ª Legislatura (2025/2028), fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 3.367,45 sobre o qual incidirão os encargos legais. De acordo com o Art. 2º  do projeto, o subsídio do Presidente da Câmara, durante a 21ª Legislatura (2025/2028), fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 4.864,10, sobre o qual incidirão os encargos legais.

 “As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas quando necessário. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025”, colocam os artigos 5 e 6 do projeto, assinado e datado eletronicamente.

A mesa diretora é composta pelos vereadores Rodrigo Gutierres – presidente, Elaine Oliveira – vice-presidente, Fábio Santos - 1º secretário,  Tenente Almeida - 2º secretário.

Ao justificar o projeto, a Mesa  Diretora pontou que “Pelo disposto na Constituição Federal, especialmente em seu art. 29, inciso VI, alínea “b”, os Vereadores de Garça poderão receber, a título de subsídio, o equivalente a 30% dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais. Por sua vez, de acordo com a Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023, os membros da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebem, a título de remuneração, o equivalente a R$ R$ 31.238,19. Desta forma, os vereadores de nosso município poderão perceber o limite máximo de R$ 9.371,45”.

Noi caso de Garça, segundo a Mesa Diretora, para cálculo dos subsídios dos vereadores, foi outorgado apenas o reajuste de 20%, cujo índice se revela muito inferior à recomposição inflacionária (IPCA) entre 2017 e 2023 (35,41%), período em que os subsídios foram congelados, não sofrendo qualquer tipo de reajuste. 

“Sabe-se que o último reajuste dos parlamentares garcenses ocorreu no ano de 2016, por meio da Lei Municipal nº 5.037/2016, e que desde então, passados oito anos, não houve qualquer tipo de recomposição inflacionária, razão pela qual se mostra necessária a presente correção por parte do Poder Legislativo. Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados dentro dos limites constitucionais, e não havendo qualquer aumento real, esperamos o apoio dos demais colegas”, justificam os edis.

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