No próximo dia 15 de janeiro Garça o Sebrae Móvel estará na cidade para atender os Microempreendedores individuais (MEIs) que precisam consultar e regularizar sua situação.

No próximo dia 15 de janeiro Garça o Sebrae Móvel estará na cidade para atender os Microempreendedores individuais (MEIs) que precisam consultar e regularizar sua situação. Como explicou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, Fábio Raniel, a ação acontecerá das 10 às 16 horas, na Praça da Igreja Matriz.

Raniel explicou que o MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), porém tem como obrigação o pagamento do boleto mensal (DAS) referente à 5% do salário-mínimo (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria). O MEI também tem a obrigação de realizar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), à Receita Federal, informando qual foi seu faturamento no ano anterior. 

“No próximo dia 15 o Sebrae Móvel estará em Garça, disponível para os interessados em fazer gratuitamente sua declaração anual, formalização ou baixa, bem como consultar a condições de sua MEI. É uma ação importante que vem ao encontro das necessidades do empreendedor”, disse ele.

O dirigente garcense salientou que tanto o pagamento mensal, como o envio da declaração anual mantém os MEIs de todo o país em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

Em relação à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), o MEI deve apresentar faturamento bruto do ano anterior e informar se houve contratação de funcionário. O limite de faturamento é de R$ 81mil, no caso de ultrapassar o valor o MEI deve procurar um escritório de contabilidade para solicitar o desenquadramento.  A Declaração pode ser feita pelo portal www.gov.br/mei. O microempreendedor que não cumprir o prazo poderá entregar a Declaração posteriormente, porém estará sujeito à multa. A declaração iniciou-se em janeiro de 2024 e o prazo final para a entrega é até 31 de maio de 2024.

“Aqueles que não conseguirem ir no dia que o Sebrae Móvel estiver no município, poderão buscar atendimento com os agentes do SEBRAE Aqui  na ACIG (Avenida Dr. Rafael Paes de Barros, 347) ou na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Rua Barão do Rio Branco, 295)”, colocou Raniel.

SERVIÇO

Sebrae Móvel

Data: dia 15 de janeiro

Horário: das 10 às 16 horas

Local:  Praça da Igreja Matriz de Garça, na altura da Rua Sargento Wilson de Oliveira, 156

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