Sebrae Aqui de Garça orienta MEI sobre declaração anual
Microempreendedores Individuais (MEIs) podem procurar atendimento para realização do envio do documento e tirar dúvidas sobre emissão de nota fiscal
O Sebrae Aqui de Garça orienta e auxilia o Microempreendedor Individual (MEI) a realizar a entrega da Declaração Anual que deve ser enviada até o dia 31 de maio.
Conforme explicou a agente de atendimento do Sebrae Aqui localizado na Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, Renata Vivian da Silva Saraiva , o envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatório para que a empresa continue suas atividades sem restrições.
“Todos os MEIs são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade do empresário. O prazo doo envio termina dia 31 de maio. Sabemos que ainda tem uma certa forma, mas é importante que o MEI fique atento”, disse a agente.
Conforme explicou Renata, na declaração, o empreendedor informa o valor do seu faturamento bruto do ano anterior. Mesmo quem não registrou faturamento também precisa fazer o envio do documento. O não envio da declaração dentro do prazo estipulado enseja multa a ser paga pelo MEI.
A declaração pode ser feita e enviada via internet no site https://gov.br/mei. Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual.
“Quando fica inadimplente o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal”, lembrou ela.
Renata explicou que o Sebrae Aqui pode realizar o serviço para o MEI gratuitamente. É preciso levar o número de CNPJ e o valor faturado em 2023. O MEI também pode procurar a unidade para receber orientação para emissão de nota fiscal.
O Sebrae Aqui funciona na sede da Associação Comercial e Industrial de Garça, na Avenida Dr. Rafael Paes de Barros 347. Mais informações pelo telefone (14) 3471-0480. O horário de atendimento é de 2ª a 6ª feira das 08 às 17 horas.
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