O Micro Empreendedor Individual – MEI tem até o próximo dia 31 de janeiro para regularizar seus débitos junto à Receita Federal, sob a pena de ser excluído do Simples Nacional

O Micro Empreendedor Individual – MEI tem até o próximo dia 31 de janeiro para regularizar seus débitos junto à Receita Federal, sob a pena de ser excluído do Simples Nacional. Conforme explicou o superintendente da Associação Comercial e Industrial de Garça-ACIG, Fábio Dias, o Microempreendedor Individual que foi notificado via DTE-SN pela Receita Federal e não regularizou os débitos do MEI até 31 de dezembro de 2023, deve fazê-lo até o dia 31 de janeiro.

“Ainda tem tempo desse empreendedor acertar as pendências e manter-se como MEI. Ele deve renegociar as dívidas em nome da empresa, para que sejam efetuados os pagamentos, à vista ou parcelado, o mais breve possível”, falou o dirigente.

Dias explicou que, aqueles que se sentirem inseguros para fazer o processo devem buscar ajuda com profissionais capacitados.

“Muitos acabam fazendo o processo sozinhos, mas se tiver dúvidas, se sentir inseguro é importante buscar orientação de uma contador. Ele vai regularizar a situação empresarial junto à Receita Federal, solicitando o reenquadramento da empresa. O empreendedor também pode procurar o Posto do Sebrae ”, disse ele. 
Vale lembrar que, as empresas excluídas poderão optar novamente pelo Simples Nacional e Simei exclusivamente durante o mês de janeiro de 2024. Caso não cumpra o prazo, a solicitação só poderá ser feita novamente após janeiro de 2025 ou através da exclusão do CNPJ existente e a abertura de um novo.

Passo a passo: 

Regularize todas as pendências com pagamento à vista ou via parcelamento, isso vai agilizar o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional e Enquadramento no Simei.

Solicite a opção pelo Simples Nacional. Para isso, acesse o Portal do Simples Nacional, no caminho “Simples – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Solicite a opção pelo Simei. Acesse o Portal do Simples Nacional em “Simei – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Enquadramento no Simei”.

Acompanhe o andamento das solicitações, acessando os serviços disponíveis no Portal: “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.

Mais informações estão disponíveis no link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/noticias/Perguntas%20e%20Respostas%20Exclus%C3%A3o%202023.pdf.

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