Adotada desde 2011, a desoneração substituía a contribuição previdenciária patronal de 20% por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que mais empregam. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da noite do último dia 23, no prazo final para definição sobre o assunto.

Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo.

Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. Porém, com o veto do presidente, o benefício perde a validade no fim deste ano, a não ser que o Congresso derrube o veto de Lula.

A decisão do presidente é uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O chefe da equipe econômica quer usar os recursos da volta da oneração da folha de pagamentos, em 2024, em seu esforço para colocar as contas do governo em ordem. O assunto, porém, é politicamente delicado.

Parlamentares já avisaram ao governo que derrubarão o veto. Na quarta-feira, 22, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou de uma reunião com representantes da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. No encontro, parlamentares lembraram que, em 2020, o Congresso derrubou o veto da desoneração ainda no governo Jair Bolsonaro.

 

Alternativas

 

Haddad justificou nesta sexta-feira, 24/11, o veto do presidente da República à desoneração da folha de pagamento ao dizer que a proposta era inconstitucional.

 

O ministro afirmou ainda que pretende apresentar novas medidas relacionadas ao tema, mas não adiantou quais seriam essas medidas alternativas. 

"Desde o começo fiz menção ao parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da AGU sobre a inconstitucionalidade da proposta. Não recebi nenhum pedido de audiência para o explicar o porquê daquilo", declarou Haddad, em entrevista coletiva à imprensa. 

O ministro afirmou que, na aprovação da reforma da Previdência, constou um dispositivo que impedia a promulgação de mais incentivos fiscais para empresas, a fim de combater o déficit da Previdência, seja do lado das receitas ou das despesas. 

"Além desse, há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos." 

 

Posição FACESP

A Rede de Associações Comerciais, legítima representante da classe empreendedora e das micro e pequenas empresas (MPEs), lamenta o veto à desoneração da folha de pagamento e passa a trabalhar para que o Congresso Nacional derrube esta decisão. 

O veto implica diretamente na redução de postos de trabalho e vai na contramão da necessidade do País. O desafio do Brasil deveria ser o reaquecimento da economia, tendo como base a geração de emprego e de renda, e não o aumento, a todo custo, da arrecadação de impostos. 

Mais de um milhão de empregos, entre os 17 setores atendidos, estão em risco, assim como a sobrevivência de milhares de empresas. Logo no primeiro momento, 600 mil trabalhadores podem ser demitidos. Haverá uma perda anual superior a R$ 33 bilhões em massa salarial. 

Com as demissões gradativas, sofreremos uma forte diminuição do poder de compra dos brasileiros. 

Sem a desoneração, o resultado é o aumento do custo da produção. Serviços e produtos terão os preços elevados. Mais uma vez, a classe empreendedora passa a conviver com insegurança jurídica e ausência de previsibilidade. 

Os custos com a folha de pagamento serão triplicados. 

As empresas terão que cortar investimentos para equilibrar as contas. Haverá perda de competitividade, tanto no mercado interno quanto nas exportações. 

A elevação dos preços ao consumidor final trará como efeito de curto prazo o aumento da inflação. 

O número de empregos informais vai aumentar. 

Diante deste cenário perturbador, a Rede de Associações Comerciais espera que o Congresso Nacional corrija essa distorção e tamanha injustiça com a classe empreendedora e, assim, derrube o veto. (Diário do Comércio – Imagem  Valter Campanato/Agência Brasil

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