Na última quarta-feira, dia 1 de novembro, o prefeito João Carlos dos Santos publicou no Diário Oficial do Município o Decreto 9.881/2023 que prorroga, mais uma vez,  o prazo de adesão ao Programa De Recuperação De Créditos – PRC Garça 2023, instituído pela Lei Complementar 097/2023.

Na última quarta-feira, dia 1 de novembro, o prefeito João Carlos dos Santos publicou no Diário Oficial do Município o Decreto 9.881/2023 que prorroga, mais uma vez,  o prazo de adesão ao Programa De Recuperação De Créditos – PRC Garça 2023, instituído pela Lei Complementar 097/2023.  Com a publicação a anistia foi prorrogada até 08 de dezembro de 2023.

Segundo matéria da Secom, “a ideia é ajudar ao contribuinte, que deve receber parcela do 13º em novembro ou ao que virá a receber salário no 5º dia útil do mês de dezembro, a possibilidade de negociar seus débitos com o poder público.”
Ainda segundo a Secom, quem está em débito com o município está será a última chance de negociar a dívida, que poderá ser paga entre 2023 e 2024, garantindo descontos de até 100% nos juros e multa para pagamentos à vista, ou 75% e 50% para as opções de parcelamento dos débitos em 24 ou 48 vezes. 
Vale lembrar que, em 2024, por se tratar de ano eleitoral, a legislação proíbe a realização de novos programas de anistia, sendo os tributos cobrados normalmente e sem qualquer desconto em seus juros ou multa.
Segundo levantamento feito pela Prefeitura foram feitos aproximadamente 1.130 parcelamentos, mas 36% deles não estão sendo cumpridos ou seja, houve a negociação, mas o pagamento das parcelas não ocorreu, o  que pode ocasionar o cancelamento dos parcelamentos realizados, perda dos descontos concedidos e protestos em nome do contribuinte.
Para evitar transtornos, quem tem pendências de IPTU, ISS, Taxa de Polícia e outros débitos perante o Município, pode agendar atendimento com horário marcado pelo número de telefone (14) 3407-6600 ou realizar o autoatendimento pelo site por meio do Protocolo (a solicitação será encaminhada por meio da plataforma 1doc).
O contribuinte também pode comparecer pessoalmente no Departamento de Rendas Municipais e Dívida Ativa, retirar a senha e aguardar o atendimento. O Departamento está localizado na rua XV de novembro,110, com atendimento de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Como novidade, o atendimento também  poderá ser agendado através da assistente virtual, Graça. Basta adicionar o número (14) 3407-6600, abrir o aplicativo de WhatsApp e mandar um "oi", ele mostrará as opções e deve-se digitar 4 (impostos e finanças) e enviar, na sequência aparecem as opções do setor e deve-se digitar 45 (PRC - Recuperação de Crédito) e enviar. A Graça enviará um link no qual é possível agendar seu atendimento.
Quanto mais valores de créditos forem recuperados com o programa, mais os cidadãos irão ganhar em melhorias na educação, saúde, segurança, infraestrutura, pavimentação e outros serviços públicos de nossa cidade. Evite filas, não deixe para última hora!
Confira todas as informações sobre a Lei de Anistia no link: https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/lei-complementar/2023/10/97/lei-complementar-n-97-2023-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-denominado-prc-garca?q=097.
 

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