Fábio Dias
11/09/2019
Garça 

Votação aos os projetos da Zona Azul e criação do Conselho Municipal de Transito é adiada

A 27ª Sessão Ordinária do ano, contou com quatro matérias em pauta na Ordem do Dia

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A 27ª Sessão Ordinária do ano, contou com quatro matérias em pauta na Ordem do Dia, mas dois projetos de autoria do prefeito João Carlos dos Santos acabaram sendo adiados uma vez que as emendas e substitutivos apresentados foram considerados objeto de deliberação.

O primeiro projeto a ser adiado é o Projeto de Lei nº 39/2019, que dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul).

O autor propõe aperfeiçoar e readequar a legislação aplicada ao estacionamento rotativo na cidade (Zona Azul).

O estacionamento regulamentado (Zona Azul) nas vias públicas do município, segundo o prefeito, tem por finalidade disciplinar o uso do espaço público do sistema viário, permitindo o seu uso racional e incentivando a rotatividade dos veículos estacionados, especialmente, nas áreas comerciais da cidade.

“O espaço urbano é o local de convivência ampla e restrita do qual todos, sem exceção, fazem parte. É justamente para garantir que esta convivência seja harmoniosa e pacífica que a legislação de trânsito foi reformulada”, alega ele.

O Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998, estabelece direitos e deveres nas relações surgidas, em decorrência da vivência coletiva do trânsito. Além de garantir direitos constitucionalmente previstos, o Código de Trânsito, especificamente, oferece normas que permitem aos cidadãos o direito de livre locomoção, levando em conta a ocupação comum de um espaço público.

O referido código possibilitou, além disso, a municipalização do trânsito, conferindo ao município diversas prerrogativas e competências. Desta feita, coube à municipalidade contribuir com medidas administrativas e legais para que o espaço público seja partilhado de maneira racional, equilibrada e democrática.

“Far-se-á, ainda, necessário esclarecer que o assunto em tela, foi amplamente debatido na audiência pública realizada na Câmara Municipal, no dia 17/05/2019, às 20h, na qual o Secretário Municipal de Habitação Mobilidade Urbana informou que estaria encaminhando a essa Casa, Projeto de Lei com a finalidade de atualizar e readequar a legislação específica. Por fim, vale ressaltar que o estacionamento rotativo “Zona Azul” foi criado pela Lei Municipal nº 3.516/2001, com posteriores adequações, assim, mais uma vez a legislação necessita ser aperfeiçoada para atendimento das normas legais”, coloca o prefeito.

O projeto recebeu uma emenda do vereador Wagner Luiz Ferreira (PSDB); uma emenda do vereador Marcão do Basquete (PROSS); uma emenda assinada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos Bacana (PSB), Fábio Polisinani (PSD), Pedro Santos (PSD), Reginaldo Parente (PTB). Esses mesmos edis apresentaram a mesma emenda ao substitutivo do projeto.


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