Hoje, dia 24 de junho, na última sessão antes do recesso parlamentar

Hoje, dia 24 de junho, na última sessão antes do recesso parlamentar, os vereadores discutem e votam o Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos, que altera a Lei Municipal nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, no que diz respeito ao trabalho dos agentes sanitários. O Projeto vem com sub substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Segundo o colocado pelo autor do projeto, os agentes sanitários municipais, no momento da aprovação dos projetos residenciais, comerciais, industriais, desdobros, parcelamentos de solo e outros, agem de forma divergente entre eles, dificultando, assim, de forma substancial a real necessidade do munícipe.

“Para sanar esse problema, se torna necessário criar uma equivalência nas solicitações dos agentes sanitários municipais, melhorando o entendimento entre o poder público e os munícipes, aumentando a rapidez na aprovação dos projetos de uma forma geral, motivo pelo qual, propomos a presente alteração legislativa”, salientou o chefe do executivo garcense.

Segundo o proposto pelo prefeito, o artigo 50 da Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 50 A autoridade sanitária competente poderá determinar correções ou retificações bem como exigir informações, complementações, esclarecimentos e documentos, sempre que necessário ao cumprimento das disposições deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, sempre por escrito, apontando de forma pontual os eventuais problemas e justificar tecnicamente o motivo das solicitações.''

Atualmente o artigo 50 tem a seguinte redação:

“A autoridade sanitária competente poderá determinar correções ou retificações bem como exigir informações, complementações, esclarecimentos e documentos, sempre que necessário ao cumprimento das disposições deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais.”

 

 

Substitutivo

O substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação coloca a seguinte redação para o artigo 50 da Lei Municipal n® 3.360, de 05 de novembro de 1999:

"A autoridade sanitária competente poderá determinar correções ou retificações, bem como exigir informações, complementações, esclarecimentos e documentos, sempre que necessário ao cumprimento das disposições deste Regulamento e de Normas Técnicas Especiais, sempre por escrito, de modo a apontar eventuais problemas e incorreções, a fim de justificar tecnicamente os motivos das solicitações".

---