Hoje à noite, 18, a partir das 19h30, tem início a 3.ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Garça.

Hoje à noite, 18, a partir das 19h30, tem início a 3.ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Garça. O encontro vem com duas matérias na ordem do dia. Na realidade são duas matérias que fizeram parte da Ordem do Dia da 2.ª Sessão Ordinária, dia 11 de fevereiro, e que não foram para votação. O primeiro projeto é o Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos com a proposta de alterar os artigos 1º e 6º da Lei Municipal nº 4.189, de 18 de março de 2008.

Segundo o prefeito, a alteração se faz necessária em razão de que o auxílio que trata a legislação será destinado à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Garça, já que, embora havendo a formalização do Termo de Colaboração com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB, a Irmandade continua exercendo suas atividades.

Entre tais atividades exercidas pela Irmandade e que justificam o recebimento das receitas, é possível citar a existência de ativos e passivos hospitalares, a manutenção de seus objetivos, manter a atualização do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS), bem como a nítida necessidade de contribuição com seu patrimônio para as atividades de interesse da população, mesmo porque a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB operacionaliza os serviços do Hospital São Lucas e o total encerramento das atividades da Irmandade poderia pôr em risco a utilização deste prédio.

Assim, visando tão somente à readequação para destinação das receitas é que se faz necessária a alteração da Lei.

A matéria recebeu duas emendas no dia 11 de fevereiro. A primeira de autoria do vereador Fábio Polisinani (PSD), que propôs a inclusão de prestação de contras dos recursos a serem repassados, visando aumentar a transparência. A outra emenda, de autoria do vereador Paulo André Faneco (PPS), propôs que os contribuintes do Feaux (Fundo Especial de Auxilio) sejam informados se houver qualquer alteração na destinação dos recursos desse fundo. As emendas foram aceitas pelos edis e a matéria voltou para as comissões, indo hoje novamente para apreciação. 

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