Câmara discute hoje, na 33.ª Sessão Ordinária, três matérias na Ordem do Dia, além dos requerimentos e indicações. Termo de colaboração vai ao encontro das mudanças divulgadas na área da Saúde no município

Hoje à noite, a partir das 19h30 acontece a 33.ª Sessão ordinária do ano, e três matérias estarão em pauta para discussão e votação entre os vereadores. O que chama a atenção é que, diferente do registrado nos últimos encontros, hoje à noite serão apresentadas seis indicações e 35 requerimentos. Depois do recesso parlamentar, o número de requerimentos por encontro havia diminuído. Ao que tudo indica, as maiores discussões devem vir deles ou do período de discussão livre, visto que os projetos não devem suscitar grandes discussões.

O primeiro item da noite é o Projeto de Lei 95/2018 de autoria do prefeito João Carlos dos Santos, e trata do termo de colaboração com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco. O acordo vai ao encontro das mudanças divulgadas pelo chefe do executivo garcense na área da Saúde Municipal.

O autor solicita autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, objetivando a prestação de serviços na Estratégia de Saúde da Família, Polo Academia da Saúde, NASF (Núcleo Apoio a Saúde da Família), Equipe Multiprofissional, CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) e Residência Terapêuticas, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, Lei Federal nº 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar nº 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.

O Termo de Colaboração a ser firmado será realizado por inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, tendo em vista que as metas propostas no Plano de Trabalho somente serão atingidas pela Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, conforme declaração da secretária municipal de Saúde.

Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração, o qual terá vigência de dois meses, podendo ser prorrogado pelo prazo legal, poderá a Municipalidade repassar o montante estimado de até R$ 1.368.477,62 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme previsão orçamentária consignada no orçamento de 2018, proveniente de recurso federal e municipal, com dispêndio conforme consta do cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho.

 

 

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